REsp 2220549 - DECISAO

REsp 2220549 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a matéria relativa aos dispositivos apontados não foi previamente debatida na instância de origem (ausência de prequestionamento) e a decisão recorrida examinou adequadamente os argumentos apresentados, de modo que o acolhimento da tese demandaria reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: AMERICEL S/A; Parte Mencionada: Torres do Brasil S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (relacionado À Ação Renovatória De Contrato De Locação) / Julgamento Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Perícia Judicial, Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc), Honorários Recursais
Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Perícia Judicial Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc) Honorários Recursais

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Parties

AMERICEL S/A

Recorrente

Torres do Brasil S. A.

Parte Mencionada

Procedural Posture

Recurso Especial (relacionado À Ação Renovatória De Contrato De Locação) / Julgamento Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 prequestionamento de dispositivos federais (art. 72, II, da Lei n. 8.245/1991; art. 421 do Código Civil)
  3. 3 necessidade de reexame do laudo pericial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a matéria relativa aos dispositivos apontados não foi previamente debatida na instância de origem (ausência de prequestionamento) e a decisão recorrida examinou adequadamente os argumentos apresentados, de modo que o acolhimento da tese demandaria reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários recursais.