AREsp 2899277 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a tese de vício de fundamentação em razão de uso de norma estadual revogada não foi prequestionada no tribunal de origem (incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque o dispositivo legal invocado (art. 343, § 6º, do CPC) não contém comando normativo suficiente para impugnar os fundamentos do acórdão, caracterizando deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF por analogia); ademais, a regularização da autuação da reconvenção não revela ilegalidade flagrante e prestigia princípios como instrumentalidade das formas, cooperação, economia processual e duração razoável do processo.

Parties
Agravante: SUPMAR SUPRIMENTOS MARÍTIMOS LTDA; Agravada: BLUE CLOUD PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno - negado provimento
Legal Topics
Prequestionamento, Reconvenção, Autuação E Distribuição, Súmulas Do STF, Fundamentação
Processo Civil Direito Processual Prequestionamento Reconvenção Autuação E Distribuição Súmulas Do STF Fundamentação

Case Brief

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Parties

SUPMAR SUPRIMENTOS MARÍTIMOS LTDA

Agravante

BLUE CLOUD PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de matéria de ordem pública relativa a norma estadual revogada
  2. 2 Possibilidade de oferecimento de reconvenção em autos apartados e interpretação do art. 343, § 6º, do CPC
  3. 3 Deficiência de fundamentação quando o dispositivo legal invocado não contém comando normativo suficiente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a tese de vício de fundamentação em razão de uso de norma estadual revogada não foi prequestionada no tribunal de origem (incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque o dispositivo legal invocado (art. 343, § 6º, do CPC) não contém comando normativo suficiente para impugnar os fundamentos do acórdão, caracterizando deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF por analogia); ademais, a regularização da autuação da reconvenção não revela ilegalidade flagrante e prestigia princípios como instrumentalidade das formas, cooperação, economia processual e duração razoável do processo.

Court Disposition

Agravo interno - negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Decisão singular mantida.