AREsp 2105354 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem não enfrentou a questão sobre competência territorial e os dispositivos indicados (arts. 16 da Lei 7.347/1985 e 2º-A da Lei 9.494/1997), faltando o prequestionamento exigido para conhecimento do recurso especial, sendo aplicadas por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, a análise limitou-se ao que foi efetivamente impugnado, não incidindo neste caso o óbice da Súmula 182/STJ quanto aos capítulos atacados.

Parties
Agravante: UNIÃO; Autora: ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS APOSENTADOS DO BANESTADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (impugnação De Decisão Proferida Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Competência Territorial, Súmulas Do STF E STJ, Interpretação De Ato Normativo Infralegal, Nulidade De Resolução Administrativa, Direito Adquirido
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário Direito Administrativo Prequestionamento Competência Territorial Súmulas Do STF E STJ Interpretação De Ato Normativo Infralegal +2 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS APOSENTADOS DO BANESTADO

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (impugnação De Decisão Proferida Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ em agravo interno com capítulos autônomos
  2. 2 Exigência do prequestionamento e incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 Possibilidade de exame de conformidade de ato infralegal (Resolução CNPC 11/2013) na via do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem não enfrentou a questão sobre competência territorial e os dispositivos indicados (arts. 16 da Lei 7.347/1985 e 2º-A da Lei 9.494/1997), faltando o prequestionamento exigido para conhecimento do recurso especial, sendo aplicadas por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, a análise limitou-se ao que foi efetivamente impugnado, não incidindo neste caso o óbice da Súmula 182/STJ quanto aos capítulos atacados.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno