AREsp 3047535 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento específico dos dispositivos do CPC/2015 indicados pela recorrente; o acórdão recorrido examinou a matéria com base no Tema 968/STJ e validou os cálculos da contadoria, e os embargos de declaração foram genéricos, não suprindo o requisito do prequestionamento, configurando óbice formal previsto na Súmula 211/STJ e nos entendimentos do Tribunal quanto à impossibilidade de reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: IAPONIRA DO NASCIMENTO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Julgamento Extra Petita, Coisa Julgada, Cálculos De Atualização E Apuração, Tema 968/stj, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Prescrição Decenal
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Direito Bancário Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Julgamento Extra Petita Coisa Julgada Cálculos De Atualização E Apuração +4 more

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Parties

IAPONIRA DO NASCIMENTO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos do CPC/2015 indicados pela recorrente
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 alegado julgamento extra petita na fase de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento específico dos dispositivos do CPC/2015 indicados pela recorrente; o acórdão recorrido examinou a matéria com base no Tema 968/STJ e validou os cálculos da contadoria, e os embargos de declaração foram genéricos, não suprindo o requisito do prequestionamento, configurando óbice formal previsto na Súmula 211/STJ e nos entendimentos do Tribunal quanto à impossibilidade de reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem.