AREsp 3050487 - DECISAO

AREsp 3050487 - DECISAO

Por ausência de prequestionamento — a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão — incide o óbice das Súmulas 282/STF e 356/STF, impedindo o conhecimento do Recurso Especial; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Parties
Agravante: MANOEL JOSE DA CONCEICAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 282/stf, Súmula 356/stf
Processo Civil Direito Constitucional Prequestionamento Embargos De Declaração Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 282/stf +1 more

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Parties

MANOEL JOSE DA CONCEICAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 prequestionamento
  3. 3 admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Por ausência de prequestionamento — a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão — incide o óbice das Súmulas 282/STF e 356/STF, impedindo o conhecimento do Recurso Especial; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.