AREsp 2663842 - ACORDAO

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O agravo não foi provido porque a alegada violação do art. 1.829, I, do CC não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido (ausência de prequestionamento) e os recorrentes não impugnaram especificamente fundamento independente e suficiente do acórdão (designação de beneficiários pelo participante, conforme art. 792 CC), justificando a aplicação das Súmulas n. 282, 356 e 283 do STF e a inadmissão do recurso.

Parties
Apelantes/recorrentes: autores (companheira e respectivo filho); Falecido: participante/segurado; Beneficiários: beneficiários indicados (genitora e irmãos)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo não provido (negado provimento ao agravo).
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas Do STF (282, 356, 283), Designação De Beneficiários, Honorários Advocatícios
Direito Civil Previdência Privada Sucessões Processo Civil Prequestionamento Súmulas Do STF (282, 356, 283) Designação De Beneficiários Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

autores (companheira e respectivo filho)

Apelantes/recorrentes

participante/segurado

Falecido

beneficiários indicados (genitora e irmãos)

Beneficiários

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento acerca do art. 1.829, I, do CC
  2. 2 ausência de impugnação específica de fundamento do acórdão recorrido
  3. 3 aplicação das Súmulas n. 282, 356 e 283 do STF

Ratio Decidendi

O agravo não foi provido porque a alegada violação do art. 1.829, I, do CC não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido (ausência de prequestionamento) e os recorrentes não impugnaram especificamente fundamento independente e suficiente do acórdão (designação de beneficiários pelo participante, conforme art. 792 CC), justificando a aplicação das Súmulas n. 282, 356 e 283 do STF e a inadmissão do recurso.

Court Disposition

Agravo não provido (negado provimento ao agravo).

Orders

  • Negar provimento ao agravo.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015 e a concessão de justiça gratuita.