AREsp 2552460 - ACORDAO

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O agravo foi desprovido porque o acórdão recorrido não prequestionou os dispositivos federais suscitados (incidência da Súmula 211 do STJ) e porque o conhecimento do recurso especial demandaria revolvimento do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial (incidência da Súmula 7 do STJ).

Parties
Agravante: TRIX BUREAU DE IMPRESSÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 25/11/2025 a 01/12/2025)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Ação Monitória, Subcontratação, Responsabilidade Da Contratada, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Administrativo Contratos Administrativos Prequestionamento Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 211/stj Ação Monitória +3 more

Case Brief

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Parties

TRIX BUREAU DE IMPRESSÃO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 25/11/2025 a 01/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão ignorou a estrutura dos contratos de publicidade do art. 14 da Lei n. 12.232/2010
  2. 2 Se os arts. 71 e 72 da Lei n. 8.666/1993 impõem responsabilidade da contratada pelos encargos comerciais e autorizam subcontratação
  3. 3 Se o art. 71, §1º, da Lei n. 8.666/1993 afasta a responsabilidade da Administração e reforça obrigação da contratada perante a subcontratada

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o acórdão recorrido não prequestionou os dispositivos federais suscitados (incidência da Súmula 211 do STJ) e porque o conhecimento do recurso especial demandaria revolvimento do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial (incidência da Súmula 7 do STJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial (desprovimento do agravo).
  • Majorar em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.