REsp 2128571 - DECISAO

REsp 2128571 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não se manifestou, sequer implicitamente, sobre os dispositivos federais apontados (arts. 4º e 6º do CPC), não havendo prequestionamento; não foram opostos embargos de declaração na origem nem alegada violação do art. 1.022 do CPC no recurso especial para ensejar prequestionamento ficto; ademais, incidem no caso as Súmulas 282 e 356 do STF e a parte não cumpriu o requisito do art. 255, §1º, do RISTJ para a via da alínea 'c', impeditivos ambos do conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: TELMA HELENA ALVES DE SOUZA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Conhecimento (não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Inépcia Da Inicial, Interesse De Agir, Súmulas 282 E 356/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Recursais, Requisitos De Divergência Jurisprudencial (ristj Art. 255)
Direito Processual Civil Prequestionamento Inépcia Da Inicial Interesse De Agir Súmulas 282 E 356/stf Súmulas 5 E 7/stj Honorários Recursais Requisitos De Divergência Jurisprudencial (ristj Art. 255)

Case Brief

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Parties

TELMA HELENA ALVES DE SOUZA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Conhecimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 4º e 6º do CPC
  2. 2 falta de prequestionamento dos dispositivos apontados
  3. 3 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF como óbice ao conhecimento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não se manifestou, sequer implicitamente, sobre os dispositivos federais apontados (arts. 4º e 6º do CPC), não havendo prequestionamento; não foram opostos embargos de declaração na origem nem alegada violação do art. 1.022 do CPC no recurso especial para ensejar prequestionamento ficto; ademais, incidem no caso as Súmulas 282 e 356 do STF e a parte não cumpriu o requisito do art. 255, §1º, do RISTJ para a via da alínea 'c', impeditivos ambos do conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majoro os honorários recursais para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC.