AREsp 2772395 - DECISAO

AREsp 2772395 - DECISAO

O Tribunal de origem não enfrentou a questão federal suscitada (art. 8º do CPC), inexistindo prequestionamento, e o julgamento fundou-se na interpretação de norma estadual (Decreto nº 57.501/2011 e Lei Complementar nº 709/1993), matéria cuja apreciação em recurso especial é vedada; assim, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Parties
Recorrente: PRO-SAUDE ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Recurso Especial, Agravo, Mandado De Segurança, Certificado De Regularidade Cadastral (crce), Cadastro Estadual De Entidades (cee), Tribunal De Contas (tce Sp), Decreto Nº 57.501/2011, Lei Complementar Nº 709/1993, Art. 8º Do CPC, Súmulas 282 E 356 Do STF, Enunciado 280 Do STF
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Prequestionamento Recurso Especial Agravo Mandado De Segurança Certificado De Regularidade Cadastral (crce) +7 more

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Parties

PRO-SAUDE ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 8º do CPC impedindo conhecimento do recurso especial
  2. 2 afastamento da apreciação de matéria de direito local em recurso especial
  3. 3 validade administrativa da suspensão do CRCE com base em Decreto estadual e atos do TCE-SP

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem não enfrentou a questão federal suscitada (art. 8º do CPC), inexistindo prequestionamento, e o julgamento fundou-se na interpretação de norma estadual (Decreto nº 57.501/2011 e Lei Complementar nº 709/1993), matéria cuja apreciação em recurso especial é vedada; assim, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.