AREsp 3017005 - DECISAO

AREsp 3017005 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos legais indicados (prequestionamento ausente, Súmula 211/STJ) e o pedido de reforma depende de reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ); além disso, houve majoração dos honorários recursais com base no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: RAQUEL QUARTERONE DOS SANTOS; Agravado: EDSON CERQUEIRA GARCIA DE FREITAS; Corréu: REACTIVE REABILITAÇÃO FUNCIONAL E ESTÉTICA LTDA.; Corréu: ITCA - INSTITUTO DE TERAPIA CELULAR APLICADA LTDA.; Agravada: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
CONHEÇO do agravo, para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Honorários De Sucumbência, Responsabilidade Civil Médica, Falha Na Prestação De Serviços
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Serviços De Saúde Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Honorários De Sucumbência +2 more

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Parties

RAQUEL QUARTERONE DOS SANTOS

Agravante

EDSON CERQUEIRA GARCIA DE FREITAS

Agravado

REACTIVE REABILITAÇÃO FUNCIONAL E ESTÉTICA LTDA.

Corréu

ITCA - INSTITUTO DE TERAPIA CELULAR APLICADA LTDA.

Corréu

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento acerca dos dispositivos indicados
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de matéria decidida (Súmula 211/STJ)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos legais indicados (prequestionamento ausente, Súmula 211/STJ) e o pedido de reforma depende de reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ); além disso, houve majoração dos honorários recursais com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo, para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Não conhecer do recurso especial.