AREsp 2995155 - DECISAO

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Por ausência de debate no acórdão recorrido acerca das questões infraconstitucionais suscitadas (violação do art. 21 da Lei n. 11.101/2005 e dos arts. 21 e 22 do Decreto n. 21.981/1932) e inexistência de embargos de declaração para provocar manifestação do colegiado, não se verifica o prequestionamento exigido para admitir o recurso especial; aplica-se, por analogia, a Súmula 282 do STF, motivo pelo qual o agravo em recurso especial não merece provimento.

Parties
Agravante: REGINALDO ANTONIO FILPI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282 Do STF, Inadmissão De Recurso Especial, Responsabilidade Da Administradora Judicial, Responsabilidade Do Leiloeiro, Art. 21 Da Lei N. 11.101/2005, Arts. 21 E 22 Do Decreto N. 21.981/1932, Súmula 7 Do STJ, Embargos De Declaração
Direito Falimentar Processo Civil Prequestionamento Súmula 282 Do STF Inadmissão De Recurso Especial Responsabilidade Da Administradora Judicial Responsabilidade Do Leiloeiro Art. 21 Da Lei N. 11.101/2005 +3 more

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Parties

REGINALDO ANTONIO FILPI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de debate no acórdão recorrido sobre violação de dispositivo federal (prequestionamento)
  2. 2 incidência analógica da Súmula 282 do STF pela ausência de prequestionamento
  3. 3 questionamento sobre a responsabilidade da administradora judicial e do leiloeiro pelo desaparecimento de bens arrecadados

Ratio Decidendi

Por ausência de debate no acórdão recorrido acerca das questões infraconstitucionais suscitadas (violação do art. 21 da Lei n. 11.101/2005 e dos arts. 21 e 22 do Decreto n. 21.981/1932) e inexistência de embargos de declaração para provocar manifestação do colegiado, não se verifica o prequestionamento exigido para admitir o recurso especial; aplica-se, por analogia, a Súmula 282 do STF, motivo pelo qual o agravo em recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.