REsp 2211278 - DECISAO

REsp 2211278 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por faltar prequestionamento dos dispositivos legais apontados (incidência da Súmula 282/STF e súmulas correlatas) e por versar sobre matéria constitucional que não compete ao STJ examinar; ademais, o recorrente não demonstrou de que forma o acórdão recorrido teria violado os dispositivos indicados (ônus probatório e demonstração exigidos, nos termos da Súmula 284/STF). Em razão do não conhecimento, manteve-se a decisão de origem e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 2% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: LEANDRO DE OLIVEIRA CERQUIARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (recurso Não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Competência Do STJ Versus STF, Súmula 282 STF, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc), Extinção Do Processo Sem Julgamento De Mérito
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Prequestionamento Competência Do STJ Versus STF Súmula 282 STF Súmula 284 STF Súmula 7 STJ +2 more

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Parties

LEANDRO DE OLIVEIRA CERQUIARI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (recurso Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 alegação de nulidade da extinção do processo sem prévia intimação para emenda
  2. 2 alegada violação do art. 5º, X, da Constituição Federal
  3. 3 alegada violação do art. 186 do Código Civil

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por faltar prequestionamento dos dispositivos legais apontados (incidência da Súmula 282/STF e súmulas correlatas) e por versar sobre matéria constitucional que não compete ao STJ examinar; ademais, o recorrente não demonstrou de que forma o acórdão recorrido teria violado os dispositivos indicados (ônus probatório e demonstração exigidos, nos termos da Súmula 284/STF). Em razão do não conhecimento, manteve-se a decisão de origem e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 2% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.