AREsp 2944703 - ACORDAO

AREsp 2944703 - ACORDAO

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência e, em novo exame, conheceu-se do agravo em recurso especial apenas para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento quanto a dispositivos apontados e da impossibilidade de alterar entendimento do tribunal a quo sobre a homologação do laudo pericial sem revolver matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7/STJ e das Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: GAFISA S/A; Agravada: TIZIANE MARIA ONOFRE MACHADO; Agravada: PATRICIA BARRETO GAVRONSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Novo Exame Pelo Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual 25/11/2025 a 01/12/2025)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada; agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Laudo Pericial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Art. 473 Cpc/2015, Art. 406 CC, Art. 161 CTN
Processual Civil Direito Civil Direito Tributário Prequestionamento Laudo Pericial Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

GAFISA S/A

Agravante

TIZIANE MARIA ONOFRE MACHADO

Agravada

PATRICIA BARRETO GAVRONSKI

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Novo Exame Pelo Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual 25/11/2025 a 01/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de dispositivos federais (impede conhecimento do recurso especial)
  2. 2 insurgência contra homologação de laudo pericial
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência e, em novo exame, conheceu-se do agravo em recurso especial apenas para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento quanto a dispositivos apontados e da impossibilidade de alterar entendimento do tribunal a quo sobre a homologação do laudo pericial sem revolver matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7/STJ e das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada; agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada.
  • Conhecer do agravo em recurso especial e, nessa via, não conhecer do recurso especial.