AREsp 3040150 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou a matéria com fundamentação suficiente; os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão não foram impugnados pelas razões recursais, as razões apresentadas estavam dissociadas do decidido e, quanto à tese relativa à validade da assinatura eletrônica, faltou prequestionamento específico, atraindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Recorrente: BANCO DAYCOVAL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Fundamentação Judicial, Assinatura Eletrônica, Provas Digitais, Súmulas Do STF
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Prequestionamento Fundamentação Judicial Assinatura Eletrônica Provas Digitais Súmulas Do STF

Case Brief

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Parties

BANCO DAYCOVAL S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/deficiência de fundamentação)
  2. 2 prequestionamento insuficiente em relação ao art. 10, §2º, da MP 2.200-2/2001
  3. 3 suficiência da "selfie"/biometria facial e prova de autoria/integridade de documento eletrônico (HASH/arquivo criptografado)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou a matéria com fundamentação suficiente; os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão não foram impugnados pelas razões recursais, as razões apresentadas estavam dissociadas do decidido e, quanto à tese relativa à validade da assinatura eletrônica, faltou prequestionamento específico, atraindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.