AREsp 2394675 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque não há prequestionamento das questões relativas às alegadas violações ao CDC na decisão da instância ordinária, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; não foi indicado no recurso extremo afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 para configurar prequestionamento ficto; e o valor da indenização fixado pelo Tribunal de origem não se mostra irrisório ou exorbitante a ponto de autorizar sua revisão excepcional em recurso especial, razão pela qual impede-se o reexame por força da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravantes: CÉSAR AUGUSTO SOEIRO FERREIRA e OUTROS (SUCESSORES DE MARIA DE NAZARÉ MONTEIRO SOEIRO); Agravada: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenizatória Por Danos Morais / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma (decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Inversão Do Ônus Da Prova, Responsabilidade Civil Objetiva, Dano Moral, Quantum Indenizatório
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Súmula 7 Do STJ Inversão Do Ônus Da Prova Responsabilidade Civil Objetiva +2 more

Case Brief

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Parties

CÉSAR AUGUSTO SOEIRO FERREIRA e OUTROS (SUCESSORES DE MARIA DE NAZARÉ MONTEIRO SOEIRO)

Agravantes

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenizatória Por Danos Morais / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma (decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento das questões recursais relativas ao Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 282 e 356 do STF ao recurso especial
  3. 3 possibilidade de prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC/2015 e exigência de indicação de violação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não há prequestionamento das questões relativas às alegadas violações ao CDC na decisão da instância ordinária, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; não foi indicado no recurso extremo afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 para configurar prequestionamento ficto; e o valor da indenização fixado pelo Tribunal de origem não se mostra irrisório ou exorbitante a ponto de autorizar sua revisão excepcional em recurso especial, razão pela qual impede-se o reexame por força da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por CÉSAR AUGUSTO SOEIRO FERREIRA e OUTROS
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial por incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 7 do STJ