AREsp 2901127 - DECISAO

AREsp 2901127 - DECISAO

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, por ausência de prequestionamento das disposições legais invocadas pelo recorrente no acórdão de origem, incidindo a Súmula 211 do STJ e impedindo o exame da matéria em sede de recurso especial.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Impenhorabilidade De Cotas Sociais, Recurso Especial, Súmula 211/stj
Processo Civil Direito Cooperativo Direito Civil Prequestionamento Impenhorabilidade De Cotas Sociais Recurso Especial Súmula 211/stj

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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de dispositivos legais para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Alegada impenhorabilidade das cotas sociais de cooperativas
  3. 3 Compatibilidade entre rito de penhora judicial e regime jurídico das cooperativas

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, por ausência de prequestionamento das disposições legais invocadas pelo recorrente no acórdão de origem, incidindo a Súmula 211 do STJ e impedindo o exame da matéria em sede de recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.