REsp 2238715 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 deficiência de fundamentação pela ausência de indicação e particularização dos dispositivos de lei federal supostamente violados
2. 2 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)
3. 3 incidência das Súmulas do STF por deficiência recursal e ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou de forma precisa a afronta a dispositivos de lei federal nem particularizou a violação alegada, mostrando deficiência de fundamentação nos moldes da Súmula 284/STF; além disso, a insurgência confronta as convicções do julgador a quo lastreadas no conjunto probatório, o que impediria o reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

• Não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
• Determinar, caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem, a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e...