AREsp 2618006 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento: o Tribunal de origem, ao negar provimento à apelação, não examinou expressamente os dispositivos apontados (arts. 397, parágrafo único, do CC, e 6º, III, do CDC) mesmo após a oposição de embargos de declaração, incidindo a Súmula 211/STJ, o que torna inviável o acesso à instância especial; ademais, a parte recorrente não apontou a alegada omissão com fundamento no art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: DAIANA KELLY DE OLIVEIRA TEIXEIRA; Agravante: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Constituição Em Mora, Dever De Informação, Cancelamento De Seguro Por Falta De Pagamento, Súmula 211/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Dos Seguros Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Constituição Em Mora Dever De Informação +2 more

Case Brief

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Parties

DAIANA KELLY DE OLIVEIRA TEIXEIRA

Agravante

MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão do Tribunal de origem apreciou os arts. 397, parágrafo único, do Código Civil e 6º, III, do CDC
  2. 2 Existência de prequestionamento suficiente para admissão do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 211/STJ por ausência de exame da matéria mesmo após embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento: o Tribunal de origem, ao negar provimento à apelação, não examinou expressamente os dispositivos apontados (arts. 397, parágrafo único, do CC, e 6º, III, do CDC) mesmo após a oposição de embargos de declaração, incidindo a Súmula 211/STJ, o que torna inviável o acesso à instância especial; ademais, a parte recorrente não apontou a alegada omissão com fundamento no art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa, observada eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.