AREsp 3007077 - DECISAO

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Houve menção à ausência de manifestação expressa sobre o parcelamento automático do débito, mas o Tribunal de origem analisou a questão sob perspectiva contratual e fática, sem interpretar ou aplicar os arts. 6º, VIII, e 46 do CDC; por falta de prequestionamento efetivo dos dispositivos federais invocados, aplica-se o óbice da Súmula 211/STJ, sendo inviável o conhecimento do recurso especial, razão pela qual o agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: LEANDRO DE PÁDUA POMPEU; Agravante: FABRÍCIO MICHEL SACCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas, Cobrança Indevida, Renegociação De Dívida, Parcelamento Automático Do Débito, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Cobrança Indevida Renegociação De Dívida +2 more

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Parties

LEANDRO DE PÁDUA POMPEU

Agravante

FABRÍCIO MICHEL SACCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 6º, VIII, e 46 do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 requisito do prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Houve menção à ausência de manifestação expressa sobre o parcelamento automático do débito, mas o Tribunal de origem analisou a questão sob perspectiva contratual e fática, sem interpretar ou aplicar os arts. 6º, VIII, e 46 do CDC; por falta de prequestionamento efetivo dos dispositivos federais invocados, aplica-se o óbice da Súmula 211/STJ, sendo inviável o conhecimento do recurso especial, razão pela qual o agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial em razão da ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ.
  • Majoro em 10% o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015.