AREsp 3021040 - DECISAO

AREsp 3021040 - DECISAO

Parties
Recorrente: Fazenda Pública Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Exceção De Pré Executividade, Citação Editalícia, Prescrição, Honorários Advocatícios, Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução
Processo Civil Direito Tributário Prequestionamento Súmula 211/stj Exceção De Pré Executividade Citação Editalícia Prescrição Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

Fazenda Pública Estadual

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados como violados
  2. 2 incidência da Súmula 211/STJ para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 requisitos do prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015 e necessidade de invocação do art. 1.022)