AREsp 2950597 - DECISAO

AREsp 2950597 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento da questão federal suscitada (ofensa ao art. 926 do CPC/2015), pois o Tribunal de origem não analisou a matéria indicada, nem foi demonstrado ter sido sanada tal omissão por meio de embargos de declaração com invocação do art. 1.022 do CPC/2015, atraindo-se, assim, o óbice da Súmula 211/STJ e súmulas correlatas.

Parties
Agravante: BRADESCO SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissão Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial por ausência de prequestionamento.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Astreintes (multa Cominatória), Súmula 410/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Prequestionamento Admissibilidade Recursal Astreintes (multa Cominatória) Súmula 410/stj Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

BRADESCO SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissão Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa ao art. 926 do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 410/STJ após a vigência do CPC/2015 (intimação pessoal para cálculo de multa)
  3. 3 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento da questão federal suscitada (ofensa ao art. 926 do CPC/2015), pois o Tribunal de origem não analisou a matéria indicada, nem foi demonstrado ter sido sanada tal omissão por meio de embargos de declaração com invocação do art. 1.022 do CPC/2015, atraindo-se, assim, o óbice da Súmula 211/STJ e súmulas correlatas.

Court Disposition

Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial por ausência de prequestionamento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.