AREsp 2734207 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento e por inovação recursal nos embargos de declaração, aplicando-se a Súmula 83/STJ e, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF; o art. 1.025 do CPC não foi aplicável por inexistir omissão efetiva no acórdão recorrido.

Parties
Agravante: JAMES DA SILVA RONSON; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Inovação Recursal, Súmula N. 83 Do STJ, Súmulas N. 282 E 356 Do STF, Art. 619 Do CPP, Art. 387, IV, Do CPP, Indenização Ao Fisco, Crimes Contra a Ordem Tributária
Processo Penal Processo Civil Recursos Especiais Prequestionamento Embargos De Declaração Inovação Recursal Súmula N. 83 Do STJ Súmulas N. 282 E 356 Do STF +4 more

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Parties

JAMES DA SILVA RONSON

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração para inovar matéria não suscitada em apelação
  2. 2 requisito do prequestionamento para recurso especial
  3. 3 aplicação das Súmulas n. 83 do STJ e 282 e 356 do STF por analogia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento e por inovação recursal nos embargos de declaração, aplicando-se a Súmula 83/STJ e, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF; o art. 1.025 do CPC não foi aplicável por inexistir omissão efetiva no acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial