REsp 2125317 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque a tese de violação dos arts. 59 e 68 do Código Penal não foi apreciada pelo Tribunal a quo e nem foi ventilada em apelação, configurando ausência de prequestionamento que impede o conhecimento do recurso, nos termos das súmulas e jurisprudência citadas.
- Parties
- Recorrente: DANILO AMARAL BOTELHO LUNA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 November 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do recurso especial
- Legal Topics
- Prequestionamento, Súmulas, Fixação Da Pena, Extinção Da Punibilidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
DANILO AMARAL BOTELHO LUNA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 violação dos arts. 59 e 68 do Código Penal quanto à fixação da pena
- 2 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque a tese de violação dos arts. 59 e 68 do Código Penal não foi apreciada pelo Tribunal a quo e nem foi ventilada em apelação, configurando ausência de prequestionamento que impede o conhecimento do recurso, nos termos das súmulas e jurisprudência citadas.
Court Disposition
não conheço do recurso especial
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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