AREsp 2285220 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre a matéria suscitada (art. 112 do CTN) no acórdão recorrido, e porque a pretensão implicaria exame da legislação estadual (art. 85-A da Lei 6.374/1989), providência vedada em recurso especial, aplicando-se por analogia o enunciado 280 da Súmula do STF.

Parties
Recorrente: CBL LAMINAÇÃO BRASILEIRA DE COBRE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Interpretação De Norma Tributária Estadual, Art. 85 a Da Lei Nº 6.374/1989, Art. 112 Do CTN
Direito Tributário Processo Civil Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial Interpretação De Norma Tributária Estadual Art. 85 a Da Lei Nº 6.374/1989 Art. 112 Do CTN

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Parties

CBL LAMINAÇÃO BRASILEIRA DE COBRE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se operações desprovidas de conteúdo econômico devem ser excluídas da base de cálculo prevista no art. 85-A da Lei estadual 6.374/1989
  2. 2 Se houve prequestionamento da matéria relativa ao art. 112 do CTN, permitindo o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre a matéria suscitada (art. 112 do CTN) no acórdão recorrido, e porque a pretensão implicaria exame da legislação estadual (art. 85-A da Lei 6.374/1989), providência vedada em recurso especial, aplicando-se por analogia o enunciado 280 da Súmula do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se