AREsp 2994778 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão da Presidência porque a alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC foi considerada deficientemente fundamentada nos termos da Súmula 284/STF, e a alegação de cerceamento de defesa baseada nos arts. 369, 371 e 372 do CPC não foi prequestionada pelo acórdão recorrido, sendo impedido o conhecimento por aplicação das Súmulas 282 e 356/STF; assim, conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao recurso.

Parties
Autor: Locador; Réu: Locatário
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (reconsideração Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo Interno provido; agravo em recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Súmula 356/stf, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Deficiente Súmula 284/stf Súmula 282/stf Súmula 356/stf Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Locador

Autor

Locatário

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (reconsideração Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação deficiente do recurso especial quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 falta de prequestionamento quanto à alegada ofensa aos arts. 369, 371 e 372 do CPC
  3. 3 incidência das Súmulas 282, 284 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência porque a alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC foi considerada deficientemente fundamentada nos termos da Súmula 284/STF, e a alegação de cerceamento de defesa baseada nos arts. 369, 371 e 372 do CPC não foi prequestionada pelo acórdão recorrido, sendo impedido o conhecimento por aplicação das Súmulas 282 e 356/STF; assim, conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo Interno provido; agravo em recurso especial conhecido e não provido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno e reconsiderar a decisão da Presidência do STJ.
  • Conhecer do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento.