AREsp 2765741 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno pela ausência de prequestionamento das matérias na Corte de origem, sendo insuficiente a oposição de embargos de declaração quando o Tribunal a quo não examinou os dispositivos apontados; não se configurou o prequestionamento ficto por falta de indicação da ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 no recurso especial, aplicando-se, assim, a Súmula 211/STJ e inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: IDIEL MACKIEVICZ VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a aplicação da Súmula 211/STJ e não conhecimento do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Embargos De Declaração, Preclusão Temporal, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015)
Processual Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Embargos De Declaração Preclusão Temporal Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

IDIEL MACKIEVICZ VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 Prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015 e necessidade de indicação da ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno pela ausência de prequestionamento das matérias na Corte de origem, sendo insuficiente a oposição de embargos de declaração quando o Tribunal a quo não examinou os dispositivos apontados; não se configurou o prequestionamento ficto por falta de indicação da ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 no recurso especial, aplicando-se, assim, a Súmula 211/STJ e inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a aplicação da Súmula 211/STJ e não conhecimento do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.