AREsp 2386418 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido não enfrentou questões suscitadas (falta de prequestionamento), a peça recursal apresentou fundamentação deficiente e a recorrente não demonstrou divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico, além de serem vedadas na via especial revisões de matéria fático-probatória.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL; Ré (recorrente): ADVOCACIA BELLINATI PEREZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento Da Quarta Turma Agravo Desprovido
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Legitimidade Ativa Do Ministério Público, Ilegitimidade Passiva, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Deficiente, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Prequestionamento Legitimidade Ativa Do Ministério Público Ilegitimidade Passiva Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Deficiente +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Autor

ADVOCACIA BELLINATI PEREZ

Ré (recorrente)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento Da Quarta Turma Agravo Desprovido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (Súmula n. 211/STJ)
  2. 2 deficiência na fundamentação do recurso (Súmula n. 284/STF)
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido não enfrentou questões suscitadas (falta de prequestionamento), a peça recursal apresentou fundamentação deficiente e a recorrente não demonstrou divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico, além de serem vedadas na via especial revisões de matéria fático-probatória.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os §§ 2º e 3º do dispositivo.