REsp 2242405 - DECISAO

REsp 2242405 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto aos arts. 421 e 422 do Código Civil no acórdão recorrido, nos termos da Súmula 282/STF, e por não haver nos autos a demonstração necessária de dissídio jurisprudencial via cotejo analítico e similitude fática conforme os requisitos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §§1º e 3º, do RISTJ; assim, aplica-se o art. 932, III, do CPC para o não conhecimento do recurso.

Parties
Autor: WILMAR FERREIRA ME; Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Ação Declaratória Cumulada Com Indenização Por Danos Materiais / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Cláusula De Aviso Prévio, Honorários Advocatícios, Ônus De Sucumbência
Processo Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Planos De Saúde Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Cláusula De Aviso Prévio Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

WILMAR FERREIRA ME

Autor

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Ação Declaratória Cumulada Com Indenização Por Danos Materiais / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento acerca dos arts. 421 e 422 do CC
  2. 2 insuficiência de comprovação do dissídio jurisprudencial (falta de cotejo analítico e similitude fática)
  3. 3 valoração das exigências formais previstas nos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §§1º e 3º do RISTJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto aos arts. 421 e 422 do Código Civil no acórdão recorrido, nos termos da Súmula 282/STF, e por não haver nos autos a demonstração necessária de dissídio jurisprudencial via cotejo analítico e similitude fática conforme os requisitos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §§1º e 3º, do RISTJ; assim, aplica-se o art. 932, III, do CPC para o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente em 2% sobre o valor da causa (art. 85, § 11, do CPC).