AREsp 3018221 - DECISAO

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O recurso foi inadmitido por ausência de prequestionamento sobre a exigência de identificação inequívoca da assinatura eletrônica, incindindo súmula aplicável (Súmula 211/STJ) e diante da falta de impugnação específica a fundamentos do acórdão que são independentes e suficientes para mantê‑lo, além da vedação de reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prequestionamento, Inexigibilidade De Débito, Negativação, Danos Morais, Assinatura Eletrônica, Súmulas
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Inexigibilidade De Débito Negativação Danos Morais Assinatura Eletrônica +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 Exigência de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Comprovação inequívoca da assinatura eletrônica para validade de contrato
  3. 3 Regularidade de anotação em órgão de proteção ao crédito

Ratio Decidendi

O recurso foi inadmitido por ausência de prequestionamento sobre a exigência de identificação inequívoca da assinatura eletrônica, incindindo súmula aplicável (Súmula 211/STJ) e diante da falta de impugnação específica a fundamentos do acórdão que são independentes e suficientes para mantê‑lo, além da vedação de reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.