AREsp 2170987 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a Corte entendeu não haver negativa de prestação jurisdicional nem omissão a justificar o conhecimento do recurso especial; além disso, muitas das matérias não foram prequestionadas ou foram apresentadas com fundamentação deficiente ou dissociada da tese recursal (incidência das súmulas do STJ e STF citadas), e questões que exigiriam revolvimento probatório são inadmissíveis na via especial (Súmula n. 7/STJ).

Parties
Agravante: ANTONIO APARECIDO BERTOLINI JÚNIOR; Agravante: GUSTAVO TORRES FELIX; Agravante: GUSTAVO FELIX SOCIEDADE DE ADVOGADOS; Autora: GISELE CRISTINA BONFIM SELVINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas, Deserção, Honorários Advocatícios, Juros E Correção Monetária, Litigância De Má Fé, Falsidade Documental, Ilegitimidade Passiva, Reexame De Prova (súmula 7), Fundamentação Deficiente
Direito Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Súmulas Deserção Honorários Advocatícios Juros E Correção Monetária Litigância De Má Fé +4 more

Case Brief

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Parties

ANTONIO APARECIDO BERTOLINI JÚNIOR

Agravante

GUSTAVO TORRES FELIX

Agravante

GUSTAVO FELIX SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Agravante

GISELE CRISTINA BONFIM SELVINO

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 falta de prequestionamento de dispositivos e matérias
  3. 3 ausência de indicação de dispositivo legal violado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a Corte entendeu não haver negativa de prestação jurisdicional nem omissão a justificar o conhecimento do recurso especial; além disso, muitas das matérias não foram prequestionadas ou foram apresentadas com fundamentação deficiente ou dissociada da tese recursal (incidência das súmulas do STJ e STF citadas), e questões que exigiriam revolvimento probatório são inadmissíveis na via especial (Súmula n. 7/STJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Agravo em recurso especial desprovido