AREsp 3046999 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por falta de prequestionamento quanto às questões relativas aos arts. 357 e 370 do CPC, e porque o acolhimento das alegações implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), além da falta de impugnação específica a fundamentos autônomos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF).

Parties
Agravante: HELENA GOMES FERREIRA PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Julgamento Antecipado Do Mérito, Cerceamento De Defesa, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Prequestionamento Julgamento Antecipado Do Mérito Cerceamento De Defesa Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova +4 more

Case Brief

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Parties

HELENA GOMES FERREIRA PINTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto à violação dos arts. 357 e 370 do CPC
  2. 2 adequação do julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC)
  3. 3 alegada violação dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da Constituição)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por falta de prequestionamento quanto às questões relativas aos arts. 357 e 370 do CPC, e porque o acolhimento das alegações implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), além da falta de impugnação específica a fundamentos autônomos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem (art. 85, § 11, CPC)
  • Publique-se. Intimem-se.