AREsp 3025661 - DECISAO

AREsp 3025661 - DECISAO

Por ausência de intimação do recorrente para manifestar-se sobre documentos juntados na apelação que foram considerados no julgamento, houve cerceamento de defesa e violação do contraditório; assim, a Corte deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão estadual e determinar novo julgamento da apelação após a intimação do recorrente para se manifestar sobre tais documentos. Ademais, questões relativas a determinados artigos do CPC/2015 não foram conhecidas por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ.

Parties
Recorrente: ALEXANDRE CHAVES SANCHES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Em Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento ao recurso especial para anular o acórdão estadual e determinar novo julgamento da apelação após intimação do recorrente para manifestar-se sobre os documentos acostados
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Juntada De Documentos Em Apelação, Cerceamento De Defesa, Contraditório E Ampla Defesa, Admissibilidade Do Recurso Especial, Anulação De Acórdão
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Juntada De Documentos Em Apelação Cerceamento De Defesa Contraditório E Ampla Defesa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRE CHAVES SANCHES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Em Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de dispositivos do CPC/2015 inviabilizando análise no recurso especial
  2. 2 possibilidade de juntada de documentos em apelação desde que respeitados boa-fé e contraditório
  3. 3 necessidade de intimação da parte contrária sobre documentos juntados em apelação para evitar cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Por ausência de intimação do recorrente para manifestar-se sobre documentos juntados na apelação que foram considerados no julgamento, houve cerceamento de defesa e violação do contraditório; assim, a Corte deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão estadual e determinar novo julgamento da apelação após a intimação do recorrente para se manifestar sobre tais documentos. Ademais, questões relativas a determinados artigos do CPC/2015 não foram conhecidas por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial para anular o acórdão estadual e determinar novo julgamento da apelação após intimação do recorrente para manifestar-se sobre os documentos acostados

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial
  • Anula-se o acórdão estadual