AREsp 2976992 - DECISAO

AREsp 2976992 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria federal (art. 489, § 1º, VI, CPC), não tendo o Tribunal a quo apreciado o dispositivo nem sido opostos embargos de declaração, incidindo as Súmulas 282, 356 e 284 do STF; decidiu-se, ainda, majorar os honorários da parte recorrida com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: NATALLIA MOREIRA CAMPELO; Recorrida: Central Ortopédica Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas Do STF, Recurso Especial Inadmissível, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Responsabilidade Objetiva (cdc Art. 14), Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Súmulas Do STF Recurso Especial Inadmissível Prova Pericial Cerceamento De Defesa Responsabilidade Objetiva (cdc Art. 14) +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NATALLIA MOREIRA CAMPELO

Recorrente

Central Ortopédica Ltda.

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 489, § 1º, VI, do CPC pelo acórdão recorrido
  2. 2 Indeferimento de prova pericial indireta reputada essencial e consequente alegação de cerceamento de defesa
  3. 3 Prequestionamento como requisito para processamento do recurso especial e incidência das Súmulas 282, 356 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria federal (art. 489, § 1º, VI, CPC), não tendo o Tribunal a quo apreciado o dispositivo nem sido opostos embargos de declaração, incidindo as Súmulas 282, 356 e 284 do STF; decidiu-se, ainda, majorar os honorários da parte recorrida com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 12% para 13% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ressalvada eventual concessão de justiça gratuita.