AREsp 2926390 - ACORDAO

O conhecimento do recurso especial foi vedado em razão de ausência de prequestionamento: a matéria suscitada não foi examinada pelo acórdão recorrido sob o viés alegado, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede o conhecimento do apelo especial.

Parties: Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 December 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome: Negou provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido).
Legal Topics: Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF

Direito Processual Civil Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 1

Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

1 Presença de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido).

Orders

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Nego provimento ao agravo interno.