AREsp 2863979 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo não enfrentou as teses legais indicadas (arts. 1.019, II e 239 do CPC/15) e a agravante não opôs embargos de declaração nem apontou violação ao art. 1.022 do CPC/15 nas razões do recurso especial, impedindo o prequestionamento — aplicando-se as Súmulas 211/STJ e 282/STF; assim, não se conhece do recurso especial.

Parties
Agravante: L.R.H. ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA. E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Do Cpc/15), Art. 1.022 Do Cpc/15, Súmulas 211 Do STJ E 282 Do STF
Processo Civil Prequestionamento Embargos De Declaração Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Do Cpc/15) Art. 1.022 Do Cpc/15 Súmulas 211 Do STJ E 282 Do STF

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Parties

L.R.H. ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA. E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento impedindo acesso ao recurso especial
  2. 2 condições para reconhecimento do prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC/2015
  3. 3 incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo não enfrentou as teses legais indicadas (arts. 1.019, II e 239 do CPC/15) e a agravante não opôs embargos de declaração nem apontou violação ao art. 1.022 do CPC/15 nas razões do recurso especial, impedindo o prequestionamento — aplicando-se as Súmulas 211/STJ e 282/STF; assim, não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial