REsp 2246240 - DECISAO

REsp 2246240 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido não decidiu as questões suscitadas (ausência de prequestionamento quanto aos arts. 805 e 835 do CPC), a modificação exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e porque havia fundamento do TJ/SP não impugnado pela recorrente (a ausência de indicação de valores ou oferta de pagamento), aplicando-se a Súmula 283/STF; com base no art. 932, III, do CPC, o recurso não foi conhecido.

Parties
Autor: ARMANDO TADEU COSTA; Recorrente: ECON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.; Ré: COOPERATIVA HABITACIONAL NOVE ERA BARUERI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Ação De Rescisão De Contrato De Compra E Venda De Imóvel C/c Reparação De Danos Materiais E Compensação De Danos Morais / Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Penhora Sobre Faturamento, Cumprimento De Sentença, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência Recursal
Direito Processual Civil Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Penhora Sobre Faturamento Cumprimento De Sentença Súmula 282/stf Súmula 283/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ARMANDO TADEU COSTA

Autor

ECON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Recorrente

COOPERATIVA HABITACIONAL NOVE ERA BARUERI

Ré

Procedural Posture

Ação De Rescisão De Contrato De Compra E Venda De Imóvel C/c Reparação De Danos Materiais E Compensação De Danos Morais / Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 805, 835 e 866 do CPC
  2. 2 ordem legal de constrição e princípio da menor onerosidade
  3. 3 necessidade de prequestionamento para recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido não decidiu as questões suscitadas (ausência de prequestionamento quanto aos arts. 805 e 835 do CPC), a modificação exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e porque havia fundamento do TJ/SP não impugnado pela recorrente (a ausência de indicação de valores ou oferta de pagamento), aplicando-se a Súmula 283/STF; com base no art. 932, III, do CPC, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem