AREsp 3055265 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma específica e suficiente, o prequestionamento dos dispositivos apontados no acórdão recorrido nem impugnou concretamente todos os fundamentos que ampararam a decisão de não admitir o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: Street House - Agência de Publicidade, Marketing e Propaganda Ltda.; Órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 2 Região
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- não conheço do agravo
- Legal Topics
- Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Embargos De Declaração
Case Brief
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Parties
Street House - Agência de Publicidade, Marketing e Propaganda Ltda.
Agravante
Tribunal Regional Federal da 2 Região
Órgão Recorrido
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Ausência de prequestionamento sobre dispositivos apontados como violados
- 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
- 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma específica e suficiente, o prequestionamento dos dispositivos apontados no acórdão recorrido nem impugnou concretamente todos os fundamentos que ampararam a decisão de não admitir o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ.
Court Disposition
não conheço do agravo
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
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