AREsp 2499224 - ACORDAO

AREsp 2499224 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou a matéria federal apontada (art. 516, III, CPC não foi apreciado), configurando ausência do requisito constitucional do prequestionamento; aplica-se, por analogia, a Súmula 282 do STF; o erro de referência ao tribunal de origem não prejudica a decisão e não justifica o provimento sem que se tenha prévia correção via embargos de declaração ou alegação de nulidade conforme art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual 09/12/2025 a 15/12/2025)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Competência Para Cumprimento De Sentença Em Face Da Falência, Art. 516 Do CPC
Processual Civil Tributário Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Competência Para Cumprimento De Sentença Em Face Da Falência Art. 516 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual 09/12/2025 a 15/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 erro de referência ao tribunal de origem e sua relevância
  3. 3 aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou a matéria federal apontada (art. 516, III, CPC não foi apreciado), configurando ausência do requisito constitucional do prequestionamento; aplica-se, por analogia, a Súmula 282 do STF; o erro de referência ao tribunal de origem não prejudica a decisão e não justifica o provimento sem que se tenha prévia correção via embargos de declaração ou alegação de nulidade conforme art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno