REsp 2205352 - DECISAO

REsp 2205352 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a matéria federal invocada não foi devidamente prequestionada pelo acórdão de origem (incidência da Súmula 282/STF e necessidade de prequestionamento explícito ou discussão efetiva pelo tribunal local), parte das pretensões configurou inovação recursal e o exame das teses exigiria reavaliação de fatos e provas ou interpretação contratual, vedados nesta via pelos entendimentos consolidados (Súmulas 7 e 5 do STJ); ausente demonstração idônea do dissídio jurisprudencial, inviabilizando o conhecimento pela alínea c do art. 105, III, CF.

Parties
Recorrente: BDI REALTY EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO 03 LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7 STJ (reexame De Provas), Súmula 5 STJ (interpretação De Cláusulas Contratuais), Súmulas 282 E 284 STF, Mora Fiduciante, Lei Nº 9.514/1997
Processo Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Prequestionamento Súmula 7 STJ (reexame De Provas) Súmula 5 STJ (interpretação De Cláusulas Contratuais) Súmulas 282 E 284 STF Mora Fiduciante +1 more

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Parties

BDI REALTY EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO 03 LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada afronta aos arts. 1.022 e 489 do CPC
  2. 2 prequestionamento de dispositivos federais (Súmula 282/STF)
  3. 3 necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a matéria federal invocada não foi devidamente prequestionada pelo acórdão de origem (incidência da Súmula 282/STF e necessidade de prequestionamento explícito ou discussão efetiva pelo tribunal local), parte das pretensões configurou inovação recursal e o exame das teses exigiria reavaliação de fatos e provas ou interpretação contratual, vedados nesta via pelos entendimentos consolidados (Súmulas 7 e 5 do STJ); ausente demonstração idônea do dissídio jurisprudencial, inviabilizando o conhecimento pela alínea c do art. 105, III, CF.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.