AREsp 3105161 - DECISAO

AREsp 3105161 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque não houve o necessário prequestionamento das questões federais suscitadas (aplicam-se as Súmulas 282 e 356 do STF por analogia) e porque a revisão do quantum indenizatório exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal considerou o valor de R$ 30.000,00 proporcional e razoável. Procedeu-se também à majoração em 2% dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: Município de Boa Vista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial do Município de Boa Vista.
Legal Topics
Prequestionamento, Quantum Indenizatório, Súmulas 282 E 356 STF, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Prequestionamento Quantum Indenizatório Súmulas 282 E 356 STF Súmula 7/stj Honorários De Sucumbência

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Parties

Município de Boa Vista

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF)
  2. 2 Alegação de julgamento extra petita e afronta aos arts. 141 e 492 do CPC
  3. 3 Alegada inexistência de falha na prestação do serviço público municipal e competência do SVO

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque não houve o necessário prequestionamento das questões federais suscitadas (aplicam-se as Súmulas 282 e 356 do STF por analogia) e porque a revisão do quantum indenizatório exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal considerou o valor de R$ 30.000,00 proporcional e razoável. Procedeu-se também à majoração em 2% dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial do Município de Boa Vista.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial do Município de Boa Vista.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 2% (dois por cento) o valor fixado pelas instâncias ordinárias para os honorários de sucumbência devidos pelo sucumbente, observados, quando aplicáveis, os limites percentuais estabelecidos em seus §§ 2º e 3º.