REsp 2228584 - DECISAO

REsp 2228584 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados; ademais, manteve-se o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito em razão do não atendimento à determinação de juntar extratos bancários diante de indícios de litigância predatória.

Parties
Recorrente: SHEILA COSTA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Ônus Da Prova, Litigância Predatória, Emenda À Inicial, Indeferimento Da Petição Inicial E Extinção Do Processo, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Ônus Da Prova Litigância Predatória Emenda À Inicial Indeferimento Da Petição Inicial E Extinção Do Processo Honorários Advocatícios

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Parties

SHEILA COSTA GOMES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados
  2. 2 alegada violação do ônus da prova (art. 373, II, CPC)
  3. 3 alegada violação dos arts. 6º, VI e 14º do CDC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados; ademais, manteve-se o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito em razão do não atendimento à determinação de juntar extratos bancários diante de indícios de litigância predatória.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis.