AREsp 2847762 - DECISAO

AREsp 2847762 - DECISAO

Conhecido o agravo, não se conhece do recurso especial porque os dispositivos apontados como violados não foram debatidos no acórdão recorrido (ausência de prequestionamento, incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e a análise pretendida demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 2% conforme art. 85, § 11, CPC, se houver fixação anterior.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravado: parte agravada; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Incidência De Súmulas (stf/stj), Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Incidência De Súmulas (stf/stj) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados
  2. 2 impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, não se conhece do recurso especial porque os dispositivos apontados como violados não foram debatidos no acórdão recorrido (ausência de prequestionamento, incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e a análise pretendida demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 2% conforme art. 85, § 11, CPC, se houver fixação anterior.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Inadmito o recurso especial em razão da incidência das Súmulas 282 e 356 do STF.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.