REsp 2175591 - DECISAO

REsp 2175591 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento específico das matérias federais suscitadas e por a pretensão demandar reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; também não restou demonstrada divergência jurisprudencial apta a autorizar conhecimento pela alínea 'c' do art.105, III, da CF.

Parties
Recorrente: LAIARA EMILIA LEONI DE ALMEIDA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7 (reexame De Fatos E Provas), Taxa De Fruição, Cláusula Penal, Redução Equitativa (art. 413 Cc), Enriquecimento Sem Causa (art. 884 Cc), Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Imobiliário Prequestionamento Súmula 7 (reexame De Fatos E Provas) Taxa De Fruição Cláusula Penal +3 more

Case Brief

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Parties

LAIARA EMILIA LEONI DE ALMEIDA FERNANDES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das normas federais invocadas
  2. 2 necessidade de reexame de provas e fatos (vedado pela Súmula 7/STJ)
  3. 3 incidência do art. 32-A da Lei 6.766/1979 sobre taxa de fruição

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento específico das matérias federais suscitadas e por a pretensão demandar reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; também não restou demonstrada divergência jurisprudencial apta a autorizar conhecimento pela alínea 'c' do art.105, III, da CF.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.