AREsp 2712583 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve prequestionamento dos dispositivos apontados (incidência, por analogia, da Súmula 282/STF), a revisão do indeferimento de provas exigiria reexame do acervo fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e a jurisprudência do STJ estabelece que a nulidade da fiança por falta de outorga uxória só pode ser suscitada pelo cônjuge preterido ou por seus herdeiros.

Parties
Agravante/2º Réu: MARCOS CARRICO NASCIMENTO; 1º Réu: ROMAW NANTES; 3ª Ré: SOELI; Locatária (originária): ESPAÇO MIX EXPRESS COMÉRCIO PADARIA E CONFEITURA LTDA-ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prequestionamento, Produção De Provas, Cerceamento De Defesa, Fiança, Outorga Uxória, Súmulas
Direito Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Produção De Provas Cerceamento De Defesa Fiança Outorga Uxória Súmulas

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Parties

MARCOS CARRICO NASCIMENTO

Agravante/2º Réu

ROMAW NANTES

1º Réu

SOELI

3ª Ré

ESPAÇO MIX EXPRESS COMÉRCIO PADARIA E CONFEITURA LTDA-ME

Locatária (originária)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial (aplicação, por analogia, da Súmula 282/STF)
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa em razão do indeferimento de produção de provas demanda reexame do acervo fático-probatório e, portanto, não é apreciável em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Nulidade da fiança por ausência de outorga uxória só pode ser arguida pelo cônjuge que não a firmou ou por seus herdeiros

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve prequestionamento dos dispositivos apontados (incidência, por analogia, da Súmula 282/STF), a revisão do indeferimento de provas exigiria reexame do acervo fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e a jurisprudência do STJ estabelece que a nulidade da fiança por falta de outorga uxória só pode ser suscitada pelo cônjuge preterido ou por seus herdeiros.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 12% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.