AREsp 3023024 - DECISAO

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Não há prequestionamento porque o dispositivo apontado (art. 104) não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem nem houve embargos de declaração destinados a sanar eventual omissão; por consequência aplicam-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF e o recurso especial não conhece. Com base no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: VALDECI FERREIRA BORGES - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Omissão, Embargos De Declaração, Súmulas
Processo Civil Direito Civil Recursos Prequestionamento Omissão Embargos De Declaração Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VALDECI FERREIRA BORGES - ESPÓLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 requisito do prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 omissão do acórdão recorrido quanto à análise do art. 104 (mencionado no texto como art. 104 do Código Civil e também como art. 104, I e II, do CPC)
  3. 3 incidência das Súmulas 211 e 282 (por analogia) e da Súmula 356 do STF

Ratio Decidendi

Não há prequestionamento porque o dispositivo apontado (art. 104) não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem nem houve embargos de declaração destinados a sanar eventual omissão; por consequência aplicam-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF e o recurso especial não conhece. Com base no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e, para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.
  • Intimem-se.