AREsp 3033396 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal a quo não se pronunciou, nos termos requeridos, sobre a tese suscitada (prequestionamento inexistente/insuficiente), restando inviabilizado o processamento do recurso especial, em consonância com as Súmulas 211/STJ e 282/STF, e pela necessidade de demonstração de omissão conforme art. 1.022 do CPC/15; decidiu-se conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE KARL ANDERS GUNNAR PETTERSSON E OUTROS; Interessado: ESPÓLIO DE SIV ANN-MARIE PETTERSSON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 211/stj, Súmula 282/stf, Cobrança De Cotas Condominiais, Condenação Em Prestações Sucessivas, Artigo 323 Do CPC
Processo Civil Direito Civil Direito Condominial Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 211/stj Súmula 282/stf Cobrança De Cotas Condominiais +2 more

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE KARL ANDERS GUNNAR PETTERSSON E OUTROS

Agravante

ESPÓLIO DE SIV ANN-MARIE PETTERSSON

Interessado

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao artigo 323 do CPC
  2. 2 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 dissídio jurisprudencial (alínea c do art. 105, III, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal a quo não se pronunciou, nos termos requeridos, sobre a tese suscitada (prequestionamento inexistente/insuficiente), restando inviabilizado o processamento do recurso especial, em consonância com as Súmulas 211/STJ e 282/STF, e pela necessidade de demonstração de omissão conforme art. 1.022 do CPC/15; decidiu-se conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se