AREsp 2788824 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não apreciou as normas federais invocadas sob o viés pretendido (faltou prequestionamento), e porque a constatação do trânsito em julgado sobre a majoração dos honorários decorre de análise fático-probatória cujo reexame é vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual se manteve a decisão agravada.

Parties
Agravante: SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Prequestionamento, Trânsito Em Julgado, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Medidas Constritivas, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Processual Civil Prequestionamento Trânsito Em Julgado Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Medidas Constritivas Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 determinação de medida constritiva em cumprimento de sentença
  2. 2 ausência de prequestionamento dos arts. 520, 536, 537, §1º e 805 do CPC
  3. 3 ocorrência de trânsito em julgado quanto à majoração de honorários

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não apreciou as normas federais invocadas sob o viés pretendido (faltou prequestionamento), e porque a constatação do trânsito em julgado sobre a majoração dos honorários decorre de análise fático-probatória cujo reexame é vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual se manteve a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente a decisão agravada