AREsp 2914620 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos apontados como violados não foram prequestionados pelo acórdão recorrido, a revisão das conclusões dependeria de reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais (incidindo as Súmulas 7 e 5 do STJ), e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de transcrição e cotejo analítico, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255, § 1º, do RISTJ.

Parties
Agravante: PREVI; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão/admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmulas 211, 282 E 356
Direito Processual Civil Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Dissídio Jurisprudencial Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmulas 211, 282 E 356

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PREVI

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão/admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 presença de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados
  3. 3 necessidade de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos apontados como violados não foram prequestionados pelo acórdão recorrido, a revisão das conclusões dependeria de reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais (incidindo as Súmulas 7 e 5 do STJ), e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de transcrição e cotejo analítico, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255, § 1º, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Majorar honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.