AREsp 2874665 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou fundamentadamente as questões suscitadas; houve ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados, o que impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF); não foram demonstrados precedentes contemporâneos que afastem a aplicação da Súmula 83/STJ; e a pretensão envolve reexame de cláusulas contratuais e matéria fático-probatória, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; não se identificou erro material.

Parties
Recorrente: MAIAN IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS QUÍMICOS LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual 09/12/2025 a 15/12/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas Do STJ (súmulas 5, 7, 83), Cláusula De Eleição De Foro Estrangeiro, Reexame De Provas, Competência Internacional, Contrato Internacional, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Prequestionamento Súmulas Do STJ (súmulas 5, 7, 83) Cláusula De Eleição De Foro Estrangeiro Reexame De Provas Competência Internacional Contrato Internacional Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

MAIAN IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS QUÍMICOS LIMITADA

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual 09/12/2025 a 15/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão quanto ao prequestionamento dos dispositivos legais indicados
  2. 2 se a aplicação da Súmula 83/STJ desconsiderou precedentes recentes do STJ
  3. 3 se a análise de fatos incontroversos poderia afastar os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou fundamentadamente as questões suscitadas; houve ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados, o que impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF); não foram demonstrados precedentes contemporâneos que afastem a aplicação da Súmula 83/STJ; e a pretensão envolve reexame de cláusulas contratuais e matéria fático-probatória, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; não se identificou erro material.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados