AREsp 2531304 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria indicada, não se reconhecendo o prequestionamento ficto por falta de indicação, no recurso especial, da ofensa ao art. 1.022 do CPC; alternativamente, a questão central dependia de reexame do contexto fático-probatório (comprovação da dependência econômica), vedado nesta Corte em observância à Súmula 7 do STJ e ao art. 105, III, da Constituição Federal.

Parties
Agravante: LUIZ VICTOR BIANCHI DE VASCONCELOS GOMES; Agravado: UFRJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Prequestionamento Ficto, Súmula 282 STF, Súmula 7 STJ, Dependência Econômica, Pensão Por Morte, Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Prequestionamento Prequestionamento Ficto Súmula 282 STF Súmula 7 STJ Dependência Econômica +2 more

Case Brief

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Parties

LUIZ VICTOR BIANCHI DE VASCONCELOS GOMES

Agravante

UFRJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento da matéria indicada no recurso especial
  2. 2 Requisitos para reconhecimento do prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC e indicação de ofensa ao art. 1.022 CPC)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas no STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria indicada, não se reconhecendo o prequestionamento ficto por falta de indicação, no recurso especial, da ofensa ao art. 1.022 do CPC; alternativamente, a questão central dependia de reexame do contexto fático-probatório (comprovação da dependência econômica), vedado nesta Corte em observância à Súmula 7 do STJ e ao art. 105, III, da Constituição Federal.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.